Irregularidades na prestação de contas do transporte escolar desencadeiam ações administrativas no interior da Bahia
A Secretaria de Educação da Bahia (SEC) deu início a uma série de ações contra prefeituras que deixaram de prestar contas ou apresentaram documentos irregulares referentes ao uso de recursos do Programa Estadual do Transporte Escolar (PETE/BA). A iniciativa, liderada pela secretária Rowenna dos Santos Brito, representa um movimento de enfrentamento à má gestão de verbas públicas, com a abertura de Processos Administrativos de Reparação de Danos ao Erário e Tomadas de Contas Especiais.
Entre os municípios alvos da fiscalização, estão Canavieiras, Barro Preto, Santa Bárbara, Bom Jesus da Serra, Santa Cruz da Vitória, Floresta Azul, Sítio do Mato, Itaguaçu da Bahia e Brejolândia. As irregularidades envolvem principalmente a ausência total de prestação de contas ou o envio de informações que não atendem às normas exigidas pelo programa estadual.
O caso de Brejolândia chama atenção pelo atraso extremo: os recursos investigados são referentes aos exercícios de 2007 e 2008. Já municípios como Floresta Azul e Itaguaçu da Bahia são alvo de ações mais recentes, com foco no uso de verbas de 2022 e 2023, respectivamente.
O PETE/BA, instituído em 2009, tem como objetivo assegurar o transporte escolar de estudantes do ensino médio que vivem em áreas rurais, contribuindo para a permanência desses alunos na rede pública estadual. Os valores são repassados com base em critérios como área territorial e número de estudantes transportados, exigindo dos municípios responsabilidade e rigor na gestão dos recursos.
As ações são respaldadas por dispositivos legais como a Lei Estadual nº 12.209/2011 e o Decreto nº 15.805/2014, que preveem medidas de controle e responsabilização de gestores públicos por danos ao erário.
A atuação da SEC, embora necessária, também escancara um problema antigo: a fragilidade dos mecanismos de fiscalização preventiva e a demora na identificação das falhas. Enquanto isso, estudantes da zona rural seguem enfrentando dificuldades de acesso à escola — reflexo direto da má gestão local e da falta de responsabilização efetiva nos anos anteriores.
