Decisão da justiça ordena a reintegração de posse de área ocupada por indígenas em Porto Seguro
A Justiça Federal de Eunápolis concedeu liminar favorável ao ICMBio e à empresa Itaquena S/A – Agropecuária, Turismo e Empreendimentos Imobiliários, determinando sua reintegração imediata na posse de uma fazenda situada em Trancoso, Porto Seguro/BA. A decisão autoriza o uso de força policial, se necessário, e rejeita o pedido de permanência na posse feito pelos membros da comunidade indígena conhecida como Família Braz.
A controvérsia envolve uma terra de cerca de 179 hectares, onde fica a Aldeia Lagoa Doce, ocupada por indígenas Pataxó. A Itaquena afirma que parte do imóvel, registrado sob matrícula nº 1.835, foi invadida em outubro de 2023, configurando esbulho possessório. A empresa garante possuir título de propriedade válido e anterior à ocupação.
Os indígenas argumentam que ocupam a área há mais de 70 anos de forma pacífica e ininterrupta e que a região está sob reivindicação fundiária. A FUNAI entrou no processo como amicus curiae para ajudar na decisão, informando que há um pedido administrativo de demarcação protocolado em fevereiro de 2024.
Porém, o juiz federal entendeu que não há provas concretas de posse tradicional indígena contínua nem um processo formalizado para demarcação. Laudos da Polícia Federal e inspeções judiciais apontaram que a ocupação é recente, irregular e voltada para atividades turísticas, com instalação de barracas na praia e cobrança pela entrada dos visitantes.
Ainda assim, a área em questão faz parte do Refúgio de Vida Silvestre do Rio dos Frades (REVIS), criado como unidade federal de conservação em 2007. O ICMBio afirmou que essa ocupação prejudica os objetivos ambientais do refúgio.
A sentença também reconhece ligação com outros dois processos possessórios — incluindo um transitado em julgado desde 2011 — que já determinaram a reintegração da área à Itaquena e ao ICMBio. Segundo o juiz, a nova ocupação viola aquela decisão.
A liminar determina a reintegração rápida do espaço, com acompanhamento das forças policiais federais e estaduais, além da presença da FUNAI e do Ministério Público Federal. A Justiça negou o pedido da Família Braz para manter a posse atual e ordenou nova emissão do mandado de reintegração favorável ao ICMBio.
