Nova decisão da Justiça Federal reforça suspensão dos direitos políticos de Robério Oliveira; TRE deve cassar seu mandato
Uma nova decisão da Justiça Federal, proferida nesta terça-feira, 13 de maio de 2025, determinou o cumprimento imediato da sentença que suspende os direitos políticos do ex-prefeito de Eunápolis, José Robério Batista de Oliveira, por cinco anos. A medida confirma a revogação da liminar que o mantinha no cargo e reforça que Robério está inelegível até dezembro de 2028, com base em condenação por improbidade administrativa com trânsito em julgado desde 10 de maio de 2023. A Justiça Eleitoral, já oficialmente notificada, deve agora cassar seu mandato e convocar novas eleições diretas no município.
A decisão atualiza o processo nº 0000731-48.2007.4.01.3310, que tramita na Vara Federal de Eunápolis, e torna insustentável a permanência de Robério no cargo. O cadastro oficial do Conselho Nacional de Justiça (ID 2186323316) registra a suspensão dos direitos políticos e a inelegibilidade por decisão de órgão colegiado — o que enquadra o ex-prefeito na Lei da Ficha Limpa (LC 64/90). A Justiça reconhece publicamente que ele está impedido de exercer qualquer função pública eletiva.
Além disso, a certidão emitida pela própria Justiça Federal de Eunápolis (ID 2186322727) comprova que a condenação de Robério foi comunicada oficialmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que recebeu os documentos em 22 de abril de 2025. O sistema INFODIP também já registra a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito. A comunicação inclui informações detalhadas sobre a sentença, a revogação da liminar ocorrida em 9 de abril e os prazos de suspensão válidos.
Com isso, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) tem a obrigação de aplicar os efeitos da inelegibilidade: anular os votos recebidos por Robério, cassar seu diploma, declarar a vacância do cargo e convocar novas eleições diretas, conforme determina o artigo 224 do Código Eleitoral. Como o município está no primeiro ano do mandato, a Constituição exige nova eleição para que o povo escolha um novo gestor.
A situação jurídica de Robério está plenamente definida: ele está condenado por improbidade, teve seus direitos políticos suspensos, está inelegível até 2028 e já não possui respaldo legal para ocupar o cargo de prefeito. Cabe agora à Justiça Eleitoral e à Câmara Municipal cumprirem seus papéis constitucionais, garantindo o respeito às decisões judiciais e à moralidade administrativa.
Foto: Reprodução Internet
