Câmara de Eunápolis aprova mudança de nome da Guarda Municipal para Polícia Urbana
A Câmara de Vereadores de Eunápolis aprovou na última semana o Projeto de Lei nº 08/2025, que altera o nome da Guarda Civil Municipal para Polícia Urbana Municipal de Eunápolis. A proposta, de autoria da vereadora Arilma Rodrigues (PL), foi aprovada pela maioria dos parlamentares e segue agora para sanção do prefeito.
A mudança acompanha recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu funções de natureza policial às guardas municipais. A vereadora destacou que os municípios precisam se adaptar à nova realidade jurídica, reforçando o papel dessas corporações na segurança pública. A nova denominação, no entanto, não altera as atribuições já exercidas pela guarda municipal.
O STF definiu que guardas municipais podem realizar policiamento ostensivo e comunitário, embora continuem impedidas de conduzir investigações. Também ficou estabelecido que o Ministério Público será responsável pelo controle externo das atividades dessas corporações.
Especialistas alertam que a ampliação das funções não é automática e exige regulamentação por lei municipal. Em Eunápolis, a Prefeitura deverá enviar ao Legislativo um novo projeto para estabelecer as diretrizes da atuação da nova Polícia Urbana Municipal.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram diversas indicações e requerimentos voltados às demandas da população. A Câmara reforçou o convite à comunidade para acompanhar as sessões, que são abertas ao público e fundamentais para o exercício da cidadania.
