Justiça Federal torna mandato de Robério Oliveira insustentável após decisão do TRF-1 segundo especialistas

A permanência de Robério Oliveira (PSD) na Prefeitura de Eunápolis está seriamente comprometida após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A desembargadora Daniele Maranhão revogou a liminar que suspendia os efeitos de sua condenação por improbidade administrativa. Com a nova decisão, o prefeito volta a ter os direitos políticos suspensos, o que, na visão de especialistas, inviabiliza juridicamente a continuidade de seu mandato.

A medida foi proferida na última segunda-feira (7) e reacende a crise política no município. A condenação de Robério, decorrente de uma ação civil pública, já havia transitado em julgado. A liminar, que o mantinha no cargo, havia sido obtida com base em uma ação rescisória, agora considerada improcedente pela Justiça.

Especialistas: mandato se torna automaticamente incompatível

Com a revogação da liminar, voltam a valer todas as sanções impostas na sentença original, incluindo a suspensão dos direitos políticos. De acordo com o advogado eleitoral Ademir Ismerim, essa sanção atinge diretamente a legitimidade do cargo.

“Não existe mandato possível com os direitos políticos suspensos. A própria Constituição exige a capacidade eleitoral passiva como condição básica para o exercício de cargo público eletivo”, explicou o especialista.

Ismerim também reforça que, mesmo com a eleição validada pela Justiça Eleitoral no momento da diplomação, o afastamento pode ocorrer na esfera cível por força da execução da sentença. Nesse caso, não há necessidade de decisão eleitoral para declarar a perda do mandato.

Defesa ainda pode recorrer, mas sem efeito suspensivo

A defesa do prefeito ainda pode tentar recursos, como embargos de declaração ou agravo interno junto ao TRF-1. No entanto, conforme explicam juristas, nenhum desses instrumentos impede automaticamente a execução da sentença.

Isso significa que, assim que a Justiça Federal comunicar oficialmente a Câmara Municipal de Eunápolis, caberá ao Legislativo cumprir a decisão e declarar a vacância do cargo, permitindo a posse do vice-prefeito.

Posse do vice-prefeito é automática

Em caso de afastamento definitivo, o vice-prefeito Pastor Bené (Agir) deve assumir o comando do Executivo. Como o atual mandato já ultrapassou a metade do período de gestão, não há previsão de convocação de novas eleições.

A Câmara Municipal de Eunápolis já havia rejeitado pedidos de afastamento anteriormente, quando a liminar mantinha Robério no cargo. Agora, com a nova decisão judicial, o Legislativo será pressionado a agir rapidamente.

Entenda o caso:

• Condenação: Robério Oliveira foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública.
• Reversão da liminar: Justiça considerou improcedente a ação rescisória e reestabeleceu os efeitos da condenação.
• Suspensão dos direitos políticos: Torna o exercício do mandato juridicamente impossível.
• Transição no Executivo: Vice-prefeito deve assumir sem novas eleições, caso o afastamento se confirme.
• Sem impedimento eleitoral retroativo: A eleição e diplomação de Robério permanecem válidas, mas não impedem o afastamento na esfera cível.

A decisão do TRF-1 deve ser comunicada oficialmente à Câmara de Vereadores nos próximos dias. O cenário é de instabilidade e expectativa, com forte repercussão política e jurídica no município. A cidade aguarda a definição dos próximos passos no processo de sucessão e governabilidade.