Ap\u00f3s a decis\u00e3o judicial da Vara Federal de Eun\u00e1polis que determinou o cumprimento imediato da senten\u00e7a que suspendeu os direitos pol\u00edticos do Prefeito JOS\u00c9 ROB\u00c9RIO BATISTA DE OLIVEIRA, pelo per\u00edodo de 05 (cinco) anos, a C\u00e2mara Municipal da Cidade \u00e9 obrigada a decretar a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica do atual Gestor, em cumprimento ao art. 58-D da Lei Org\u00e2nica Municipal, combinado com no art. 6, inciso III, do Decreto-Lei n. 201\/67.<\/p>\n\n\n\n
O texto da Lei Org\u00e2nica Municipal \u00e9 claro ao afirmar que \u201cextingue-se o mandato do Prefeito Municipal e assim ser\u00e1 declarado pelo Presidente da C\u00e2mara Municipal quando: III – perder ou tiver suspensos os direitos pol\u00edticos;\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo dispositivo legal determina que \u201cocorrido e comprovado o ato ou o fato extintivo, o Presidente da C\u00e2mara Municipal, na primeira reuni\u00e3o, o comunicar\u00e1 ao Plen\u00e1rio e far\u00e1 constar da ata a declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o do mandato e convocar\u00e1 o substituto legal para a posse\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Eun\u00e1polis VALDIRAN MARQUES \u00e9 aliado hist\u00f3rico dos Oliveiras, j\u00e1 tendo assumido diversos cargos nas gest\u00f5es municipais de Rob\u00e9rio e de sua esposa Cl\u00e1udia Oliveira, inclusive ocupando o cargo de assessor parlamentar da Deputada na Assembleia Legislativa da Bahia, antes de assumir o atual cargo de Vereador Municipal.<\/p>\n\n\n\n
Se o Presidente da C\u00e2mara de Vereadores n\u00e3o adotar as medidas legais estar\u00e1 prevaricando e poder\u00e1 ser processado e preso pelos seus atos. Ser\u00e1 que toda a C\u00e2mara de Vereadores vai comungar com tais atos de prevarica\u00e7\u00e3o? Ser\u00e1 tamb\u00e9m que a sess\u00e3o da C\u00e2mara desta quinta-feira pr\u00f3xima n\u00e3o ocorrer\u00e1 por falta de qu\u00f3rum? O momento \u00e9 de tens\u00e3o e necessita que seja cumprida a ordem judicial da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n\n\n\n